Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial

O Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é o instrumento contratual de pelo qual pessoas físicas ou pessoas jurídicas celebram acordo de cessão de estabelecimento comercial ou trespasse, uma parte (cedente ou vendedor) transfere para outra (cessionária ou comparadora) o seu estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
O estabelecimento comercial ou fundo de comércio é o conjunto de bens necessários para a operação da empresa, desde físicos como imóveis, móveis e equipamentos até os não físicos, como marcas, contratos, créditos e débitos.