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Autorização de Viagem Nacional para Menor
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Autorização de Viagem Nacional para Menor

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Descrição

A Autorização de Viagem Nacional para Menor é necessária para crianças (0 a 12 anos de idade incompletos) que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).
A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.

Autorização de Viagem Nacional para Menor

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formid

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